{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31034,"origem":"stj","sha256_origem":"b65a202857694c836dc229f890672ee2f7878a60c5040f5c1bfbf2207fb0a6ad","registro_original":{"id_fonte":"000842125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223457","numero_registro":"202203196795","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.\nINEXISTÊNCIA. TESTEMUNHA INDIRETA ESCUTADA EM JUÍZO APONTOU FONTES\nQUE NÃO FORAM OUVIDAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.\nDESPRONUNCIADO O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de\nadmissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento\nprocessual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a\nexistência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a\ncerteza quanto à materialidade do crime.\n2. A compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ tem se alinhado\nao ponto de vista do STF - externado, especialmente, no julgamento\ndo HC n. 180.144/GO - de que a pronúncia do acusado está\ncondicionada a prova mínima, judicializada, na qual haja sido\ngarantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla\ndefesa que lhe são inerentes.\n3. Ainda, cabe ressaltar que esta Corte Superior admite a pronúncia\ncom base em testemunho indireto, contanto que sejam apontados os\ninformantes, a fim de assegurar o contraditório, garantia essa que\ndeve ser concreta, de modo que seja possibilitado ao processado\nefetivamente conhecer e eventualmente refutar a versão apresentada.\n4. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias pronunciaram o réu\nbaseadas em depoimentos colhidos no inquérito e em testemunho\njudicial de \"ouvir dizer\". Embora a referida testemunha indireta\nhaja indicado seus informantes, conclui-se que o Ministério Público\nnão se desincumbiu do ônus de comprovar as notícias trazidas por\nela, pois a ele caberia diligenciar para que os referidos\ninformantes fossem escutados pelo Juiz de Direito, sob o crivo do\ncontraditório, a fim de confirmar a narrativa da testemunha\njudicial.\n5. Importante rememorar que a primeira fase do procedimento bifásico\ndo Tribunal do Júri tem o objetivo deavaliar a suficiência ou não de\nrazões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O\njuízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um filtro\npelo qual apenas passam asacusações fundadas, viáveis, plausíveis e\nidôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium\ncausae), máxime porque, como sabido, os jurados decidem pelo sistema\nda íntima convicção, com base na interpretação e na apreciação das\nprovas que entendam verossímeis.\n6. Uma vez despronunciado o réu, poderá ser formulada nova denúncia\nem desfavor do acusado se houver prova nova, enquanto não ocorrer a\nextinção da punibilidade, consoante previsto no art. 414, parágrafo\núnico, do CPP.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155 ART:00413 PAR:00001 ART:00414 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO - SOBERANIA\nDO JÚRI)\n STJ - <>-GO, <>-SP,\n <>-MG, <>-RS,\n <>-CE, <>-SC\n STF - [[RHC 115984]]-ES\n(PRONÚNCIA - AUTORIA - TESTEMUNHOS INDIRETOS)\n STJ - <>-DF, <>-RS\n STF - [[HC 180144]]-GO\n(ELEMENTO INFORMATIVO - NÃO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - PRONÚNCIA)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d3f3cee4b7e77e3caea2454c84e4115a23137c7ba3f51548028d5cf0c1f6276","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}