# Registro público: TJRJ — 00929928519948190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a11d0b1ac1cf88c0dcdcce5b5e0bcc320f43ce55877d256908fa01bbd45b39b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-10-07
- **Último ato com data válida:** 2012-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2012-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **1996-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **1995-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **1995-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1995-08-23** — Improcedência (TPU 220)
> **1995-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1995-07-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **1995-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **1995-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1994-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-10-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1995-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1995-09-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-07-20T19:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1994-10-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-03-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-07-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1995-08-07T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1995-08-23T23:59:59.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 1995-08-31T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1996-02-13T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-07-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-29T16:33:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1994-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1995-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 1995-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1995-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 1995-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 1995-08-23 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 1995-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 1995-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1996-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 1995-09-06 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01410772820198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106240/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 01411353120198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106081/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJES — 00001304820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433167/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA ÚNICA - MUQUI