{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31037,"origem":"stj","sha256_origem":"290a8dc745b271cf625f943356cc9eb3e0ac57ad2b0dcd74da9d50627423c496","registro_original":{"id_fonte":"000842128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774156","numero_registro":"202203088814","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N.\n9.246/2017. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. BENESSE\nRESTRITA AOS CONDENADOS QUE NÃO RECEBERAM O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a\nexegese do art. 7.º, parágrafo único, do Decreto n.º 9.246/2017,\nexpressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha\nobtido comutação decorrente de decreto anterior.\n2. No caso, as instâncias de origem ressaltaram que o Agravante já\nfoi beneficiado com a comutação de pena referente ao Decreto\nPresidencial n.º 5.620/2005, de modo que não faz jus à comutação do\nDecreto n.º 9.246/2017.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra  Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:009246 ANO:2017\n        ART:00007 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEC:005620 ANO:2005"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 9.246/17 - COMUTAÇÃO - NÃO\nOBTENÇÃO EM RAZÃO DE DECRETO ANTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 605583>>-PR, <<AgRg no HC 482113>>-SP,\n         <<AgRg no HC 493716>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ab0f9b2bb75daf9c97e830849e5847e80687e3191e3482884146f97ef83f936","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}