{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31038,"origem":"stj","sha256_origem":"37f078530770fb870fba4ac2f1ca986a3c284d6363b695018d3cbe264f6b9f11","registro_original":{"id_fonte":"000842129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760156","numero_registro":"202202367120","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS\nPENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS FUTUROS. MARCO TEMPORAL A SER\nCONSIDERADO: DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA FALTA DISCIPLINAR\nGRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp n.\n1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em\n02/02/2018, concluiu que \"a desconsideração do período de\ncumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração\ndisciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução\nda pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta\ndisciplinar grave, configura excesso de execução\".\n2. O entendimento exposto no aresto impugnado não diverge da\norientação desta Corte Superior consolidada no sentido de que a data\nda última prisão ou da última infração disciplinar grave é o marco\ninterruptivo para a concessão de benefícios.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(UNIFICAÇÃO  DAS  PENAS -  DATA-BASE  PARA  BENEFÍCIOS  FUTUROS -\nMARCO TEMPORAL A SER CONSIDERADO)\n   STJ - <<REsp 1557461>>-SC, <<HC 447181>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1271739>>-ES, <<AgRg no HC 572468>>-SP,\n         <<REsp 1364192>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 709)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9797b46dfec25ee7a3c60d54ba284a746695b4a00891289ae603e0d04520322","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}