# Registro público: TJAL — 00376218020128020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104161/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104161.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93b4efb0d87a4f671e147d235fa2a3f38486aa14dc6c4f89b7016e2f6326ff5b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-28 - **Último ato com data válida:** 2023-06-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-03** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-02** — Desistência (TPU 463) > **2022-12-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-11** — Petição (TPU 85) > **2022-06-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-06-01T08:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-01T08:32:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-05-21T11:09:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-05-21T07:36:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-02-05T11:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-02-05T01:07:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-12T09:48:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-11T19:01:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-11T18:59:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-08-11T18:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-11T17:32:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-07-30T18:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-11T13:32:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-09-04T13:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-08-28T09:11:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-24T15:07:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-24T06:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-08-24T06:41:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-08-24T06:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-08-24T06:41:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-08-21T09:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-18T16:47:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-10T14:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-10T14:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-05T08:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-24T11:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-24T09:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-20T09:54:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-20T09:53:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-07-20T09:53:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-19T17:44:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2016-03-31T16:15:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-28T13:45:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-02-12T11:48:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-02-12T09:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-06-06T16:57:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104161.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93b4efb0d87a4f671e147d235fa2a3f38486aa14dc6c4f89b7016e2f6326ff5b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-02-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-08-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-09-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-12 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-08-24 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-08-11 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:50:50\.040000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120726000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 93b4efb0d87a4f671e147d235fa2a3f38486aa14dc6c4f89b7016e2f6326ff5b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00376218020128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 93b4efb0d87a4f671e147d235fa2a3f38486aa14dc6c4f89b7016e2f6326ff5b - **SHA-256 do comentário:** 7c6cc5384522cb8f8102636e8bf0626e9a7cd0ec93d13bc5b3527f763192a639