# Registro público: TRT23 — 00000933220195230001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f01e086177617b18a3b878603ac914e45525e86b7c080cbd18a66d70901a5743

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-12
- **Último ato com data válida:** 2021-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-01** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Multa Convencional | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Rescisão Indireta | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-12T16:27:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2019-02-26T15:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-12T21:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-27T11:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-10T11:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-15T10:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-18T11:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-11T01:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-02T09:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-21T09:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-24T16:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-09T14:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-03T19:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-06T12:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-01T06:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-20T10:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-15T09:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-22T09:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-08T12:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-22T11:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-02T11:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-26T11:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-27T12:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-29T08:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-07T11:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-16T10:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-30T09:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2020-03-30T09:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2020-05-21T10:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-28T17:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-07T07:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T10:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2021-03-08T10:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T10:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-26T11:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-27T17:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2021-04-27T17:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2021-04-27T17:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2021-04-29T18:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2019-07-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2019-11-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-04-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/135`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-04-02 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-07-10 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-11-08 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000938720205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13750, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13481, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT12 — 00000430620215120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13750, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
- [TRT4 — 00003429820125040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13750, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT14 — 00002343620215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13481, 13750
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT6 — 00000506020205060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13750, 13814
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / PETROLINA - 03A VARA
- [TRT23 — 00006529620185230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13750, 13814
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT5 — 00000187420235050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13481, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Eunápolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** f01e086177617b18a3b878603ac914e45525e86b7c080cbd18a66d70901a5743
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)