# Registro público: TJSC — 00001073020178240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52a6e7bebf81edc80ff9e4f456b3857ae005febdcd0f958f6c5565db50689a64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18
- **Último ato com data válida:** 2020-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-09** — Denúncia (TPU 402)
> **2018-04-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-05T12:51:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-01-19T14:03:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-01-18T17:34:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-29T18:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-29T18:28:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-29T18:26:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-29T18:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-29T18:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-19T15:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-19T15:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-05T18:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-07T13:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-07T13:21:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-09T12:00:03.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2018-04-05T12:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-30T13:22:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-30T13:22:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-13T13:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-13T13:47:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-13T13:38:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-11T15:22:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-01T19:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-20T17:44:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-16T07:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-09T14:17:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-09T13:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-09T13:06:01.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00019142220168240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSC — 00053243320188240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313054/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 50060721020228240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Vara Criminal da Comarca de Indaial
- [TJPI — 00001553220198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA