# Registro público: TJSP — 00149036419998260361 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-11-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310444/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310444.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c3593d4333ac4f2b1fd03a2a9f9a93517ec9950961e048dbbfb4655464b2b4b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 228 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-12-12 - **Último ato com data válida:** 2023-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-03** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-02** — Remessa (TPU 123) > **2023-05-02** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-27** — Ofício (TPU 112) > **2015-08-19** — Provisório (TPU 245) > **2015-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-12-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-01-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2005-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-05-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-06-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-08-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-09-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-10-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-11-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-11-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-12-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-01-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-02-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-06-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-06-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-09-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-09-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-01-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-01-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-02-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-05-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 228 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310444.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c3593d4333ac4f2b1fd03a2a9f9a93517ec9950961e048dbbfb4655464b2b4b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 228 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2012-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/171` - 2012-10-20 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/187` - 2014-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/193` - 2014-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/195` - 2014-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/197` - 2014-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/200` - 2014-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/205` - 2014-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/209` - 2015-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/214` - 2015-06-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/216` - 2015-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/217` - 2015-06-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/218` - 2015-06-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/219` - 2023-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/222` - 2023-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/224` - 2023-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/227` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-05-29 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-06-19 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T02:39:18\.929320909Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1999\-11\-10T14:47:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-11\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1c3593d4333ac4f2b1fd03a2a9f9a93517ec9950961e048dbbfb4655464b2b4b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00137167319988260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311761/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / 04 CIVEL DE DIADEMA - [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / 01 CIVEL DE BARUERI - [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL - [TJSP — 00188001820068260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311053/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / 01 CIVEL DE JUNDIAI - [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei suspende, e o que ela não suspende - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4 - **SHA-256 do registro documental:** 1c3593d4333ac4f2b1fd03a2a9f9a93517ec9950961e048dbbfb4655464b2b4b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00149036419998260361 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 228 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1c3593d4333ac4f2b1fd03a2a9f9a93517ec9950961e048dbbfb4655464b2b4b - **SHA-256 do comentário:** ea3b343e2b3ee1d7693d148d6fdc16da327e7d7d293d8038327aaf62b4669bff