# Registro público: TJSP — 01610840220038260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310465/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310465.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 118c0c8d48a9f1ab51c2e2c8b4dde58844182d51648f44d76e8a6013ef829f74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-18
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-08-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2006-04-11** — Recebimento (TPU 981)
> **2006-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2005-12-21** — Recebimento (TPU 981)
> **2005-12-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2005-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2005-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2005-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2005-11-28** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-12-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2005-09-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-09-15T00:00:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2005-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-10-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-10-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2005-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-07T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-11-24T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2005-11-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-11-28T17:16:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2005-11-28T17:17:18.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2005-11-28T17:17:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2005-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-12-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-12-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-08-03T15:20:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2007-07-03T13:38:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-25T14:37:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-24T22:47:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-05-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2004-11-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2004-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-09-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2005-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2005-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2005-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2005-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2005-12-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2006-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2006-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2006-08-03 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2007-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2005-10-25 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:36:08\.878745097Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031218150331
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 118c0c8d48a9f1ab51c2e2c8b4dde58844182d51648f44d76e8a6013ef829f74

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00732213720058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313928/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00040966420218260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796168/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 09 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJMG — 01767510620128130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797251/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 01818654020068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312148/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJMG — 01988676420138130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795913/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005087620118020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795363/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 01798400720148130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794411/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00004012920028140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791263/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO