{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31047,"origem":"stj","sha256_origem":"13428b20dab24cac2ca74f3fe570c0fb55b723e567010238121fc74b4bcaab67","registro_original":{"id_fonte":"000842236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782694","numero_registro":"202203521080","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME PRISIONAL\nAGRAVADO. POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE O GOLPE CONHECIDO\nCOMO \"BOA NOITE, CINDERELA\". VÍTIMA ABANDONADA INCONSCIENTE AO\nRELENTO. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.\n1. O roubo cometido mediante o golpe \"Boa noite, Cinderela\" excede\nas elementares do tipo penal, dado os riscos que a substância\nentorpecente misturada com álcool pode acarretar à saúde do\nofendido, situação, no caso, ainda agravada, pois a vítima foi\nabandonada desacordada em plena via pública, ficando exposta a novos\nperigos e à prática de outros crimes.\n2. Entende esta Corte que \"a estipulação do regime de cumprimento da\npena não está atrelada, em caráter absoluto, à pena-base. O fato de\nesta ser colocada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação\nde regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos\nda conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime,\nde forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que\naquele permitido pelo quantum da reprimenda\" (HC n. 262.939/SP,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n8/4/2014, DJe 25/4/2014).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<HC 262939>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"373cdf53b013fe93f315c6d214f9a51adc4d657ec21a49a909f80cf8294f8c77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}