# Registro público: TJPR — 00033781620238160202 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310470/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310470.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69e1fb5be419dfffd134f133d9bd2929b585107009f1bd6f934f0864071cf1c5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-18 - **Último ato com data válida:** 2024-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-15** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-15** — Documento (TPU 581) > **2024-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-22** — Remessa (TPU 123) > **2023-12-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-01** — Petição (TPU 85) > **2023-11-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-18T16:03:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-18T16:03:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-25T17:08:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-10-26T12:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-11-01T14:11:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-06T09:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-08T13:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-11-21T13:54:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-21T13:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-29T15:12:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-29T15:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-11-30T10:42:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-30T14:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-11-30T18:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-01T09:48:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-22T14:52:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-04-15T17:11:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-10-18T16:03:03.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2023-10-25T17:08:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-26T16:19:19.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2023-11-01T14:08:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-11-01T14:08:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-11-04T09:31:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-04T09:32:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-17T00:03:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-29T17:44:47.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2023-11-30T15:21:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-12-01T00:37:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-01T09:47:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-01T09:47:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-22T14:52:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-15T17:11:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-16T11:52:21.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-29 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-11-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-04-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:34\.638171882Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231018160303 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 69e1fb5be419dfffd134f133d9bd2929b585107009f1bd6f934f0864071cf1c5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000023520268160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701562/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000175019888160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181202/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 00285726520218272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPR — 00017701020238160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJDFT — 00250366020098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 50016066420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRN — 00119370220058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00011699320148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181345/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 69e1fb5be419dfffd134f133d9bd2929b585107009f1bd6f934f0864071cf1c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 69e1fb5be419dfffd134f133d9bd2929b585107009f1bd6f934f0864071cf1c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)