# Registro público: TRT12 — 00000429120265120062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b04ac9ddb61804b1245971d1c29ec2b4f7d77ed2cae776e8d47aac64296894d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-12
- **Último ato com data válida:** 2026-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-31** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-31** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-30** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Insalubridade | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional de Insalubridade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-12T17:19:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-13T14:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-15T13:53:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-05T18:49:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-06T14:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-09T12:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-09T12:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-10T07:38:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-10T07:38:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-10T07:38:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-10T07:38:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-22T11:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-24T17:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-02T18:54:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-03T11:22:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-03T13:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-03T15:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-03T15:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-04T07:28:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-04T07:28:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-04T07:28:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-04T07:28:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-05T11:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2026-03-05T11:38:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-10T15:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-12T16:24:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2026-03-13T13:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-16T18:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2026-03-16T18:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2026-03-17T07:16:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2026-03-17T07:16:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2026-03-17T07:16:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2026-03-17T07:16:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2026-03-26T00:12:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2026-03-26T00:12:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2026-05-05T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-05T12:09:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-06T08:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2026-05-06T13:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}
- 2026-05-06T13:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84860", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104850.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b04ac9ddb61804b1245971d1c29ec2b4f7d77ed2cae776e8d47aac64296894d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-05-25 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-07-30 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-08-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T20:17:46\.897000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260112171931
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b04ac9ddb61804b1245971d1c29ec2b4f7d77ed2cae776e8d47aac64296894d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000429120265120062 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Insalubridade | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional de Insalubridade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b04ac9ddb61804b1245971d1c29ec2b4f7d77ed2cae776e8d47aac64296894d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3b04ac9ddb61804b1245971d1c29ec2b4f7d77ed2cae776e8d47aac64296894d
- **SHA-256 do comentário:** 58a12024012ebd106ceb4880360cbb7cd80029d50d9f3d3c185f69c6023f5c18