{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31049,"origem":"stj","sha256_origem":"f1d76006bde9b19966db5beadf4f38d54d4b07ce979e473c78397dc1295115a8","registro_original":{"id_fonte":"000842238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759301","numero_registro":"202202326540","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA\nPELA LEITURA. RESOLUÇÃO N. 391/CNJ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS LEGAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT\nDENEGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Para fins de remição da pena pela leitura, a legislação de\nregência exige que o sentenciado faça o registro do empréstimo da\nobra do acervo, que será também registrado pela equipe de gestão\nprisional para contagem do tempo de leitura e recolhimento da obra;\nalém disso, a leitura de obras literárias deve ser comprovada por\nmeio de relatório de leitura, que será analisado pela comissão de\nvalidação criada pelo juízo competente para esse fim.\n2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que o agravante não\ndesenvolveu nenhuma resenha na unidade e nem participou de oficina\nde leitura, por não ser inscrito, bem como não  registrou o\nempréstimo de obra literária do acervo da biblioteca da unidade, nem\ncumpriu com os demais requisitos.\n3. Assim, não cumpridos os requisitos previstos na legislação que\nprevê a remição da pena pela leitura, não há ilegalidade na decisão\nque indeferiu o benefício.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n        ART:00005\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )","LEG:FED NTC:000072 ANO:2021\n(NOTA TÉCNICA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN )","LEG:FED NTC:000001 ANO:2022\n(ORIENTAÇÃO TÉCNICA DMF/CNJ)\n(DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO)\n(E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - DMF)\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 758276>>-SP, <<AgRg no HC 735047>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffe6bd16e531458db6b92ca14c9ec6d06668f4dc884d230c05437f4655fc7538","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}