# Registro público: TRT24 — 00241187420225240002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105074.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3358ae9ae7e641f017b06cf4b79bb76a48c6348cc21021c380e1f0d0af3979ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-09
- **Último ato com data válida:** 2025-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-27** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Rural | intervalo Interjonadas | Repouso Semanal Remunerado e Feriado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-09T18:40:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-02-24T14:58:18.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-02-24T15:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-02-24T15:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-03-07T14:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-04-29T16:21:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-04-29T18:50:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-05-02T09:18:44.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-05-03T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-05-03T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-05-03T15:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-05-03T15:51:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-05-03T16:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-05-25T08:38:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-06-03T10:51:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-07-14T13:01:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-07-21T11:58:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-08-25T17:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-08-25T18:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-09-12T07:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-09-12T08:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-10-03T14:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-10-04T14:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-10-10T09:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-10-10T09:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-10-11T01:20:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-10-11T01:20:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-10-14T10:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-10-19T16:24:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-10-24T16:22:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-10-24T19:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-10-27T14:30:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-11-03T14:54:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-11-04T13:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-11-08T14:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-11-09T14:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-11-09T14:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-11-10T01:20:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-11-10T01:20:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2022-11-10T11:02:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105074.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 13673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13673)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3358ae9ae7e641f017b06cf4b79bb76a48c6348cc21021c380e1f0d0af3979ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rural — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-09 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2025-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2025-11-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-11-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2022-11-09 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-25 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-11-25 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-12T22:17:10\.276000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220209184033
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3358ae9ae7e641f017b06cf4b79bb76a48c6348cc21021c380e1f0d0af3979ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00011359520105240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13771, 13773
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT23 — 00002277220195230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13771, 13773
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00000947920205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13771, 13773
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT9 — 00000403420205090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13673, 13771, 13773
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA
- [TRT22 — 00001433420235220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13771, 13773
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT23 — 00000051620265230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13771, 13773
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT24 — 00241474620215240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3627385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13673, 13771
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT24 — 00240499620225240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13771
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241187420225240002 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Rural | intervalo Interjonadas | Repouso Semanal Remunerado e Feriado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3358ae9ae7e641f017b06cf4b79bb76a48c6348cc21021c380e1f0d0af3979ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3358ae9ae7e641f017b06cf4b79bb76a48c6348cc21021c380e1f0d0af3979ae
- **SHA-256 do comentário:** 4e937cf7188ff341f3d37d981fd5c134ba443528dfc1b2ef7709c1503bc5c5ef