{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31051,"origem":"stj","sha256_origem":"16b98fe56ba516b12cf368ca19eb887834ab5bc46dc672e09c6a100c3a7f799b","registro_original":{"id_fonte":"000842240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781348","numero_registro":"202203472470","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA\nUNIÃO. WRIT, DE PRÓPRIO PUNHO, INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE. EXAME INVIÁVEL. REMESSA DOS AUTOS PARA A DEFENSORIA\nPRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO PACIENTE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Conforme julgado desta Corte, \"Ação constitucional de natureza\nmandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar\neventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige\nprova pré-constituída das alegações, não comportando dilação\nprobatória\" (AgRg no RHC n. 160.277/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n2. O indeferimento liminar do presente mandamus, impetrado de\npróprio punho e sem a necessária instrução, com a intimação da\nDefensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao\npaciente, não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição,\nconsiderando que o writ seria, eventualmente, denegado por instrução\ndeficiente.\n3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que \"Não se\ncoaduna com o remédio heroico o propósito de 'busca' de informações\na respeito da situação do réu, quando não fornecidos sequer\nelementos mínimos que possam demonstrar a plausibilidade das razões\nsuscitadas. Não cabe a esta Corte Superior promover a completa\ninstrução dos autos, num processo de 'ir atrás' de informações que,\nna verdade, deveriam fazer parte da impetração, sob pena de se\ntornar inócuo o consagrado remédio constitucional, deixando de\natender à população nas questões cruciais e verdadeiramente\nrelacionadas ao seu objetivo histórico, qual seja, sanar flagrante e\nevidente ilegalidade diretamente relacionada à liberdade de\nlocomoção\" (AgRg no HC n. 289.502/MA, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Quinta Turma, julgado em 1º/4/2014, DJe de 7/4/2014).\n4. Na hipótese, a solução adequada consiste na remessa dos autos à\nDefensoria Pública, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160277>>-SP, <<AgRg no HC 289502>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c55c60f31fec97d1d2b9d00e5f3ab69f12c3087c22becaea5efb1379698336e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}