{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31052,"origem":"stj","sha256_origem":"50a22409f28fd7ec68fe428685c0965908c9d8fcadafc1657f284fd587d1a18e","registro_original":{"id_fonte":"000842241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781353","numero_registro":"202203472862","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO DE PRÓPRIO\nPUNHO. INDEFERIMENTO LIMINAR. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA\nDA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. Não se verifica violação do princípio da inafastabilidade da\njurisdição na hipótese de indeferimento liminar do habeas corpus\nimpetrado de próprio punho e sem a devida instrução, pois\ndeterminada a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, com\natuação no âmbito desta Corte, para as providências jurídicas\ncabíveis.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO - REMESSA À DEFENSORIA\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 360436>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"73538f73d4d363c8e92a7b08dbe6081ec690a06c4bfbe1aec9c3248190dd27ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}