{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31053,"origem":"stj","sha256_origem":"aa658643904e1fc81a8b309a3f8f20c655dfeb090d211d51e2552b7008ec30a1","registro_original":{"id_fonte":"000842242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781689","numero_registro":"202203491024","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE\nDE BUSCA VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.\nDOSIMETRIA  SEM IRREGULARIDADES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, somente pode\nser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte\nconsigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de\ndelito, de acordo com o § 2º do art. 240 do Código de Processo\nPenal.\n2. In casu, a busca veicular foi levada a efeito em razão da fundada\nsuspeita de que haveria objetos ilícitos em seu interior, já que,\nquando questionadas as pessoas presentes, sobre a propriedade do\nautomóvel, ninguém se manifestou, ressaltando-se que o veículo\nestava estacionado e aberto na frente da loja do acusado, com os\nmotores ainda quentes, o que motivou as suspeitas dos agentes.\n3. Não constatadas irregularidades na dosimetria da pena, a\nreprimenda deve permanecer inalterada.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3dd1982e9ae530d3fbc517730b7c0c8d4b678a02c5d386edbc245a127b28b630","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}