# Registro público: STJ — 781689

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-17
- **Publicação:** 2023-04-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31053.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa658643904e1fc81a8b309a3f8f20c655dfeb090d211d51e2552b7008ec30a1

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE
DE BUSCA VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
DOSIMETRIA  SEM IRREGULARIDADES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, somente pode
ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte
consigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de
delito, de acordo com o § 2º do art. 240 do Código de Processo
Penal.
- **Item 2 (texto oficial):** In casu, a busca veicular foi levada a efeito em razão da fundada
suspeita de que haveria objetos ilícitos em seu interior, já que,
quando questionadas as pessoas presentes, sobre a propriedade do
automóvel, ninguém se manifestou, ressaltando-se que o veículo
estava estacionado e aberto na frente da loja do acusado, com os
motores ainda quentes, o que motivou as suspeitas dos agentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Não constatadas irregularidades na dosimetria da pena, a
reprimenda deve permanecer inalterada.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE
DE BUSCA VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
DOSIMETRIA  SEM IRREGULARIDADES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, somente pode
ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte
consigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de
delito, de acordo com o § 2º do art. 240 do Código de Processo
Penal.
2. In casu, a busca veicular foi levada a efeito em razão da fundada
suspeita de que haveria objetos ilícitos em seu interior, já que,
quando questionadas as pessoas presentes, sobre a propriedade do
automóvel, ninguém se manifestou, ressaltando-se que o veículo
estava estacionado e aberto na frente da loja do acusado, com os
motores ainda quentes, o que motivou as suspeitas dos agentes.
3. Não constatadas irregularidades na dosimetria da pena, a
reprimenda deve permanecer inalterada.
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00002

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art240_par2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2162838](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165580/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2197687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165579/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1070962](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155986/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA