# Registro público: TJGO — 00114917920208090162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf512973eea296c67838fb6cc3e3c2c119844a68108acea131759601a3d8336a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-03
- **Último ato com data válida:** 2022-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-31** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-07-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alvará de Soltura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79355", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-07-23T13:12:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79355", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-07-23T13:12:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79355", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-09-14T17:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79355", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-09-14T17:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79355", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-05-20T15:13:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79355", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-05-20T15:14:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79355", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-07-23T13:12:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79355", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-07-31T10:44:45.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79355", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-02-01T11:45:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79355", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-05-20T15:14:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79355", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15037)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alvará de Soltura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-23 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-31 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-20 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00197660520208090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142771/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00192331920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008254/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TRE-BA — 06000501520236050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154120/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJGO — 00149428020208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976096/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 4ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002297220248120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148805/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / Vara Criminal
- [TRE-BA — 06000493020236050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067611/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJMS — 00002255020248120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059075/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / Vara Única
- [TRE-PR — 06000394320246160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058919/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 157ª zona eleitoral-Londrina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** cf512973eea296c67838fb6cc3e3c2c119844a68108acea131759601a3d8336a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)