{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31057,"origem":"stj","sha256_origem":"22fe7b384708727cb73f2901678319376a8008abb5e672681fca1f912951a58c","registro_original":{"id_fonte":"000842246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784600","numero_registro":"202203639321","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE\nREALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO\nDO STJ. ILICITUDE PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. No julgamento do REsp n. 1.977.119/SP, em 16/8/2022, decidiu a 6ª\nTurma desta Corte, à unanimidade, que \"[n]ão é das guardas\nmunicipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para\npatrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens\ne revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda\ninvestigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros\ndelitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata\nos bens, serviços e instalações municipais\".\n2. Destacou-se, de igual modo, que \"só é possível que as guardas\nmunicipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além\nde justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de\ndelito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de\nproteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a\nadequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com\npermissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas\ntípicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade\nurbana ordinária\".\n3. Na hipótese, considerando a indevida atuação por parte da guarda\nmunicipal, desvinculada das suas atribuições,  relativas à proteção\ndo patrimônio do município, deve-se reconhecer a ilicitude das\nprovas por esse meio obtidas, bem como de todas as que delas\ndecorreram, inclusive com efeitos extensivos à corré, nos termos do\nart. 580 do CPP.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAIS - FLAGRANTE FORA DAS ATRIBUIÇÕES - ILICITUDE)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a73be703997ffc24c8828efa8444c1e46ac245bd6bc02b23de3c8dadef466813","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}