# Registro público: TRT3 — 00000086320135030017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310570/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310570.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 52742a17a6d5794e1ab0568610841de304cd18cef255f8e9fdace6328874a7b7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07 - **Último ato com data válida:** 2017-12-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-12-28** — Recebimento (TPU 977) > **2017-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-20** — Documento (TPU 581) > **2017-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-11-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-09-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-06-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310570.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52742a17a6d5794e1ab0568610841de304cd18cef255f8e9fdace6328874a7b7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-03-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-10-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2017-10-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2017-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2017-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2017-11-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2017-12-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/67` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-06 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-03-18 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:09\.889228635Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 52742a17a6d5794e1ab0568610841de304cd18cef255f8e9fdace6328874a7b7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000172520145030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT3 — 00000071520125030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13769, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT2 — 00006682920105020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000167120135030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas - [TRT4 — 00013823420115040122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - [TRT2 — 00005458220105020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005486920135020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00021089220135010551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000086320135030017 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-12-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 52742a17a6d5794e1ab0568610841de304cd18cef255f8e9fdace6328874a7b7 - **SHA-256 do comentário:** 0d28856d4a1189c678b9c382e4dba8b664f838e2be95aee3231c68bf296e6167