# Registro público: TJPR — 00017743220138160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2815d4a7f0e7150419af1a96fb08e580ebf67da008217de29b6c4a921a166aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22
- **Último ato com data válida:** 2020-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2013-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2013-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-12-05** — Remessa (TPU 123)
> **2013-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2013-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2013-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-11-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2013-11-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Difamação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-22T15:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-22T15:09:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-22T15:09:19.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-27T12:37:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-27T12:37:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-28T10:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-15T13:55:09.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-18T12:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-21T13:46:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-21T18:18:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-22T13:15:32.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a) leigo(a)", "valor": 186}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-22T13:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-22T13:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-22T15:42:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-09T14:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-03T13:44:33.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a) leigo(a)", "valor": 186}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-04T14:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-20T16:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-07-08T16:13:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a) leigo(a)", "valor": 186}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-07-08T16:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-07-08T16:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-07-08T16:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-07-08T17:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-07-08T17:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-10T14:56:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-11T13:26:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-11T15:23:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-18T15:05:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a) leigo(a)", "valor": 186}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-18T15:08:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-10-25T16:15:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-25T16:15:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-10-31T18:55:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-11-05T14:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-11-27T16:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-12-05T14:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-12-05T14:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-12-05T14:49:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-12-11T17:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-22T15:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-27T12:25:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105701.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2815d4a7f0e7150419af1a96fb08e580ebf67da008217de29b6c4a921a166aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-22 — Preliminar; Conciliador(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-15 — Preliminar; Conciliador(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-22 — Preliminar; Juiz(a) leigo(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-06-03 — Preliminar; Juiz(a) leigo(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-09-18 — de Instrução; Juiz(a) leigo(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-09-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-10-25 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-11-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2013-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-12-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-12-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-12-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-03-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-01-22 trata do assunto oficial «Difamação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-03-15 trata do assunto oficial «Difamação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-03-22 trata do assunto oficial «Difamação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-18T04:25:02\.624000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130122150916
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e2815d4a7f0e7150419af1a96fb08e580ebf67da008217de29b6c4a921a166aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002652220198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290417/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJPR — 00000302220268160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312227/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / COLOMBO - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002651120198180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290378/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE AROAZES
- [TJPI — 00002647320198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282127/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJAM — 00000077320208043600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434466/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA
- [TJMA — 00001821220208100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516102/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TRE-MS — 06000098820266120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621608/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 23ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA CLARA-MS
- [TRE-MS — 06000084420236120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613472/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3396
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017743220138160182 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Difamação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 2020-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2815d4a7f0e7150419af1a96fb08e580ebf67da008217de29b6c4a921a166aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e2815d4a7f0e7150419af1a96fb08e580ebf67da008217de29b6c4a921a166aa
- **SHA-256 do comentário:** f11d70cd0b911d05121ac09edba8f8ae1f1c87c4a9c86269c7b1660e267a9e60