# Registro público: TJPR — 00022880520238160159

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0240fafe05dce6c30621627bee9c939a61373e29f1a479d5273518aad3a43911

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-11
- **Último ato com data válida:** 2023-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-14** — Prisão (TPU 128)
> **2023-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-11T09:25:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-08-11T09:25:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-11T09:25:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-11T17:23:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-08-13T10:43:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-14T12:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-14T17:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-14T17:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-17T09:40:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-17T14:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-08-11T09:25:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-11T09:25:36.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-08-11T12:34:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-11T17:23:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-11T17:31:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-13T10:43:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-14T17:13:48.000Z — Prisão (TPU 128)
- 2023-08-14T17:15:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-14T17:48:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-14T17:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-17T09:38:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-17T09:38:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-17T14:47:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-17T15:40:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0240fafe05dce6c30621627bee9c939a61373e29f1a479d5273518aad3a43911.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-14 — Prisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:46\.278756601Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230811092535
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0240fafe05dce6c30621627bee9c939a61373e29f1a479d5273518aad3a43911

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00087998320238160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3108857/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / TOLEDO - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000248620148160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903566/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJAM — 00000229020158042800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [TJPR — 00712469020238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102656/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / LONDRINA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJAM — 00000217720218043000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905046/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS
- [TJAM — 00000242520268045500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE MANAQUIRI
- [TJPE — 00000354620268175030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJAP — 00051287120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** c036cd61463ebeb0798b03b591043f8eb1a09e4f03a47ff8f48eaaf39e4f59b4
- **SHA-256 do registro documental:** 0240fafe05dce6c30621627bee9c939a61373e29f1a479d5273518aad3a43911
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022880520238160159 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0240fafe05dce6c30621627bee9c939a61373e29f1a479d5273518aad3a43911
- **SHA-256 do comentário:** eea8a09aba269e44e10721bb047ec13e3873945892da810b64eccee7e8f53c27