# Registro público: TRE-GO — 06004792720166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310588/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310588.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d0180953aa69900fbb2005ea873b2320991c8d4ec066e9b524c1890e1bc88f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-28
- **Último ato com data válida:** 2016-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Resposta | Cautelar Inominada - Incidental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-28T19:35:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-29T08:46:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-06T18:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-29T08:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-03T13:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-03T13:53:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-13T16:34:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-13T16:35:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-24T14:10:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-01T19:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-01T19:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-03T13:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-09T13:30:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-13T16:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-13T16:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-04T18:03:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-10-01T12:13:01.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-11-07T16:15:22.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2016-10-01T12:13:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-03T00:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-03T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-05T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-07T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-07T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-07T16:15:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-10T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-10T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-14T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-22T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-22T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-24T14:10:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-24T14:13:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-11-25T12:09:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)
- [Outros processos do assunto TPU 11737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11737)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cautelar Inominada - Incidental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-10-01 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-24 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:05\.741550443Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160928193557
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d0180953aa69900fbb2005ea873b2320991c8d4ec066e9b524c1890e1bc88f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00003131520166090042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398916/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL
- [TRE-GO — 06004922620166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444975/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Cautelar
- [TRE-BA — 06000498720246050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141684/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 6 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06002009420206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784079/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-BA — 06000426520226050071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624988/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 71 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000707320256220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3452945/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-BA — 06000276520206050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438911/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 7 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000406820206090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257731/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA