# Registro público: TJPR — 00119977820128160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 239dbe6d737c64988407e7e62b7e87f61ad8e2cfd44c73ede3acfb9e50a844ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-16
- **Último ato com data válida:** 2020-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2013-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2013-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2013-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2013-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2013-06-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato | Desobediência | Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-16T03:00:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-16T03:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-16T03:00:46.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-26T15:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-26T15:39:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-26T18:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-27T12:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-06-06T16:11:09.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-06-06T16:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-06-06T16:18:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-07-09T14:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-07-09T16:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-07-09T18:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-07-31T15:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-07-31T15:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-09T16:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-09T16:30:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-10T15:55:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-14T13:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-14T16:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-23T16:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-23T19:01:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-27T12:29:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-27T14:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-29T12:53:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-09-12T16:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-10-02T12:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-10-23T18:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-10-23T18:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-04T15:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-18T18:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-18T19:00:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-19T18:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-11T14:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-11T15:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-19T17:06:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-21T13:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-21T18:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-21T18:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-05T18:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/239dbe6d737c64988407e7e62b7e87f61ad8e2cfd44c73ede3acfb9e50a844ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-16 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-16 — Preliminar; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-06-06 — Preliminar; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-07-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2013-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2013-05-22 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-06-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2013-06-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2013-09-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-09-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-04-16 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-06-06 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-07-31 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-18T04:24:47\.289000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120416030039
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 239dbe6d737c64988407e7e62b7e87f61ad8e2cfd44c73ede3acfb9e50a844ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00000812620208140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819223/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE FARO
- [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMS — 00002938820238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297667/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única
- [TJPR — 00221633320168160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3121639/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00992282420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096086/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF
- [TJMT — 00004436720158110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJMT — 00002173020198110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620450/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [TJES — 00000992220248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607749/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA - ANCHIETA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00119977820128160182 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Desacato | Desobediência | Resistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/239dbe6d737c64988407e7e62b7e87f61ad8e2cfd44c73ede3acfb9e50a844ed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 239dbe6d737c64988407e7e62b7e87f61ad8e2cfd44c73ede3acfb9e50a844ed
- **SHA-256 do comentário:** a406b8e0c7e4a567d7948b9d653d4bf731428a33b5189db9a840ba44570d2273