# Registro público: TJPE — 00000177920018171480 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-09-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105997/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105997.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a0195de9eeaf4d926ffa457fc18ca7a59a4b14263261b63297bf59ab4d448da ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-09-03 - **Último ato com data válida:** 2023-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-07** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-02** — Petição (TPU 85) > **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-22** — Petição (TPU 85) > **2022-09-26** — Registro Processual (TPU 12296) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2001-09-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2005-06-14T12:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-02-22T10:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2007-03-14T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-04-24T09:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-05-23T14:57:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]} - 2007-07-19T13:04:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2007-07-19T13:14:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2022-09-26T11:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-26T11:19:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2022-09-26T11:21:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2022-09-26T11:25:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-26T11:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-26T11:28:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2022-11-22T14:50:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-29T09:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-29T09:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-02T15:29:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-03T12:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-03T12:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-03T12:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-07T14:44:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-26T11:28:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão", "valor": 172}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2005-07-21T08:47:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2005-07-22T11:28:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-05-17T12:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-09T13:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-14T09:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-28T09:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-05T09:15:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-04-06T12:24:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2022-04-06T12:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-09-16T12:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-11-29T09:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-07T09:13:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-07T14:45:03.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a0195de9eeaf4d926ffa457fc18ca7a59a4b14263261b63297bf59ab4d448da.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-09-03 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-07-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-26 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-09-26 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-26 — Mudança de Classe Processual; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-09-26 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-07T18:38:35\.383585595Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010903000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-09\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9a0195de9eeaf4d926ffa457fc18ca7a59a4b14263261b63297bf59ab4d448da Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000050420188173280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929351/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA - [TJPE — 00000267620198172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519424/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA - [TJMT — 00004447920128110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288857/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR - [TJRN — 01000175620188200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / VARA ÚNICA - [TJAM — 00000366720168045701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274530/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / VARA DA COMARCA DE MARAÃ - [TJMT — 00003679320158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414292/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJPI — 00001615120058180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523336/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPB — 00005601220058150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522602/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / Vara da Comarca Integrada de Conde ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 70463003485707886fd0b42760fa94bf27b18fa2b947e7dad85f82f6484587e2 - **SHA-256 do registro documental:** 9a0195de9eeaf4d926ffa457fc18ca7a59a4b14263261b63297bf59ab4d448da - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000177920018171480 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9a0195de9eeaf4d926ffa457fc18ca7a59a4b14263261b63297bf59ab4d448da - **SHA-256 do comentário:** 2bb375a2eef6ade81d4f0452ed5cf347a3321b8ba454a1467197305fd6fb13b5