{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31061,"origem":"stj","sha256_origem":"b155426e9627d7164659b69ef0d3ffb291cda28fc92a95c23036f7696bbe7096","registro_original":{"id_fonte":"000842252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792002","numero_registro":"202203987090","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME\nCONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que \"Não é\nidôneo o Tribunal estadual cassar a decisão do Juiz da Execução\nPenal que concedeu a progressão de regime em favor do paciente, para\ncondicionar esse benefício penal à realização prévia do exame\ncriminológico, sob argumentação genérica, baseada na gravidade\nabstrata dos crimes, faltas disciplinares já reabilitadas, e na\nprobabilidade de reincidência, não apontando elementos concretos\nextraídos da execução da pena, que pudessem justificar a necessidade\ndo exame técnico\" (HC n. 605.565/SP, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020).\n2. Na hipótese, verifica-se ilegalidade flagrante na motivação\nutilizada pelo Tribunal de origem  para cassar a decisão do Juiz da\nExecução Penal, que concedeu a progressão de regime em favor do\npaciente, condicionando o benefício à realização de exame\ncriminológico, sob fundamentos genéricos, baseados na gravidade\nabstrata dos crimes, longevidade da pena, probabilidade de\nreincidência e em uma única falta disciplinar de natureza grave,\npraticada há quase 7 anos e já reabilitada há mais de 5 anos.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO -\nEXIGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)\n   STJ - <<HC 605565>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb8d5f654c926a498a3c81feea06ba6e0664db66fac0a75aa570f699e58d73e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}