{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31062,"origem":"stj","sha256_origem":"8a566d3ea27c01cf5aca92bcfd88a2a1fa9f35d839fbabbcb127218398e9d53c","registro_original":{"id_fonte":"000842253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795247","numero_registro":"202300001436","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. VALORAÇÃO\nNEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE\nIMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O regime prisional foi devidamente fixado considerando a\nreincidência do paciente na segunda fase, bem como os maus\nantecedentes na primeira fase, justificando o recrudescimento do\nregime prisional, a despeito de a pena final aplicada ser inferior a\n8 anos e superior a 4 anos de reclusão.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 745016>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06fba46d8b5715b4e595df246941ce66c0125016b016d1f31679ef75310781bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}