# Registro público: TJRJ — 03299952620138190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-10-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106522/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106522.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 998dc59e6fbc84abf038367fadc05b4d81fb33499d6a8421e37b4a36f699c926 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 162 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-22 - **Último ato com data válida:** 2019-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-04-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-03** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-13** — Documento (TPU 581) > **2019-03-12** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-12** — Documento (TPU 581) > **2019-01-09** — Provisório (TPU 245) > **2019-01-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-12-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-12-14** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Extorsão ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-22T14:47:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-09-22T14:48:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-09-22T21:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-09-25T15:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-09-26T17:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-09-26T17:05:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-10-02T14:12:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-10-10T18:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-10-10T18:17:31.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2013-10-10T18:17:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-10-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-10-23T15:51:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-28T13:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743) - 2013-12-12T15:10:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-12-12T19:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-01-29T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-11T19:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-02-11T19:35:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-02-25T18:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-03-07T15:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-03-07T15:36:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-04-30T13:30:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-05-08T15:38:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-05-13T13:11:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-05-16T13:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-05-16T13:47:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-05-21T15:17:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-05-30T10:55:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-06-11T15:30:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-07-17T10:57:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-08-21T11:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-09-04T15:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-10-27T15:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106522.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11156) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/998dc59e6fbc84abf038367fadc05b4d81fb33499d6a8421e37b4a36f699c926.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extorsão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2016-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2016-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2017-01-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2018-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2018-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2018-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2018-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2018-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2018-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2018-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2018-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2019-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2019-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2019-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2019-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2019-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/161` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-05 trata do assunto oficial «Extorsão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-23 trata do assunto oficial «Extorsão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:39:33\.695452469Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-10\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 998dc59e6fbc84abf038367fadc05b4d81fb33499d6a8421e37b4a36f699c926 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 04370520620138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142949/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11156 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJRJ — 03572679720108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3195738/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11156 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar - [STM — 70001155720237080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980474/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11156 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Auditoria da 8ª CJM - [TJRJ — 04978145120148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133496/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11156 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJMSP — 08004855320249260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963468/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11156 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 3ª Auditoria Militar Estadual - [TJMRS — 10002634420159210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932298/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11156 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2a Auditoria de Porto Alegre - [TJMMG — 00009072420189130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273116/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11156 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMSP — 00029389820179260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254464/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11156 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 3ª Auditoria Militar Estadual ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03299952620138190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Extorsão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 162 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 998dc59e6fbc84abf038367fadc05b4d81fb33499d6a8421e37b4a36f699c926 - **SHA-256 do comentário:** 1a9bc55481d119ce04eabf5b662f09e2032270668c8e808f9677cffe25f1464d