# Registro público: TSE — 06000622720216260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4997d631fb0cedf79bdfb514b6d2ba38bbcc68b55cec8b9c35f2b13d7a90995b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-12
- **Último ato com data válida:** 2023-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade Ideológica | Cargo - Governador | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-12T18:20:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-13T17:10:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-13T17:11:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-12-13T18:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-06T20:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-07T12:32:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-07T12:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-09T01:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-09T01:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-09T01:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-09T01:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-09T01:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T18:07:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-17T17:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-24T10:49:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-24T10:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-11T09:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-11T09:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-11T09:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-11T14:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-11T20:46:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-13T12:30:01.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-02-04T03:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T01:01:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-10T01:01:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-10T01:01:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-10T01:01:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-24T03:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-12T01:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-12T01:00:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-15T03:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-18T03:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-20T15:27:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-07T12:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-08T08:12:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-08T08:12:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-24T10:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-10T14:42:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-04-10T14:42:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-11T20:46:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)
- [Outros processos do assunto TPU 11632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11632)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4997d631fb0cedf79bdfb514b6d2ba38bbcc68b55cec8b9c35f2b13d7a90995b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Governador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:03\.283280328Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-12T18:20:36\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4997d631fb0cedf79bdfb514b6d2ba38bbcc68b55cec8b9c35f2b13d7a90995b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000700420216260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211975/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11473, 11632, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Habeas Corpus
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06000503020206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920979/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11632
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AM — 06001646620186040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292042/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11632
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TSE — 06016557420226110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296041/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Eleitoral
- [TRE-TO — 06003186420266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5468244/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11632
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-TO — 06003169420266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5468236/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11632
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-TO — 06003142720266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5468220/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11632
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-PE — 06001740220226170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5454040/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11632
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / CARTÓRIO DA 3ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000622720216260000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Habeas Corpus” e “Falsidade Ideológica | Cargo - Governador | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4997d631fb0cedf79bdfb514b6d2ba38bbcc68b55cec8b9c35f2b13d7a90995b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4997d631fb0cedf79bdfb514b6d2ba38bbcc68b55cec8b9c35f2b13d7a90995b
- **SHA-256 do comentário:** 81b9f0e0371c4ed30b41233d8b510b27f42ad8413efc99eb3b09e323b48aa424