{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31067,"origem":"stj","sha256_origem":"9be9394949c6f8b1204503beda5768d09be21b70e7f715c6177e12e7dea4781b","registro_original":{"id_fonte":"000842258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173241","numero_registro":"202203531407","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.\nPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.\n1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o\ndescumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da\nliberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido:\nAgRg no HC n. 721.578/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC n.\n155.828/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DESCUMPRIMENTO - PRISÃO\nPREVENTIVA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 721578>>-ES, <<RHC 155828>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 755801>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1c6fc5bc1ecf580938671f9249ecf45c7b09e3a86bad223ddcb3784bfc63e36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}