{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31068,"origem":"stj","sha256_origem":"043032416615600e7700660b6f11dee19f2b91a27f974e0b5f7377ed87936c7e","registro_original":{"id_fonte":"000842259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174808","numero_registro":"202204022790","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE.\n1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, tal como ocorre\nna espécie, em que a prisão preventiva do réu foi mantida, com\nesteio em fundamento idôneo, consubstanciado na reiteração delitiva\ndo recorrente.\n2. Quanto à incompatibilidade da prisão preventiva com o regime\nsemiaberto imposto, a jurisprudência desta Corte superior entende\nque \"[n]ão há incompatibilidade entre a negativa do direito de\nrecorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso\npreenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal,\ncomo ocorre in casu\". Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 523932>>-GO, <<AgRg no HC 779532>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffbb007b8093031c92d87203ff18a7e751152222b72d802e1030c5a7e301bfa0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}