# Registro público: TJPR — 00378859520218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14c602577124efd3e5f8b962e44ba38a74d683daf95beb802f6100b9db6c4fb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-24
- **Último ato com data válida:** 2021-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-09-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-09-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-24T10:32:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2021-06-24T12:34:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-24T12:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-24T12:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-28T16:18:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-28T16:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-28T17:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-01T10:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-01T15:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-19T15:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-19T15:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-19T16:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-03T16:04:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-09-03T16:05:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-03T16:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-08T14:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-13T17:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-24T11:18:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-06-24T12:34:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-24T12:42:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-24T14:00:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-25T18:52:05.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2021-06-28T21:52:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-28T21:52:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-06-29T13:04:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-30T10:24:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-01T10:40:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-19T13:30:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-19T13:30:35.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-07-19T15:31:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-07-19T15:31:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-19T15:32:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-19T15:45:05.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2021-07-19T15:45:06.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-07-19T16:27:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-07-19T16:27:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-19T18:04:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-19T18:04:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-20T06:02:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-20T06:02:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106909.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14c602577124efd3e5f8b962e44ba38a74d683daf95beb802f6100b9db6c4fb3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-24 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-03 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-06-25 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-13 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:11:12\.649215654Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210624111857
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14c602577124efd3e5f8b962e44ba38a74d683daf95beb802f6100b9db6c4fb3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00105431720218160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555482/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3572, 3608, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00084755220218160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553479/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3572, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08028274120198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858966/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJPA — 00001832320188140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369103/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO
- [TJDFT — 00059709220178070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VARA CRIMINAL DO PARANO?
- [TJPR — 00969721120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096887/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3572, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- [TJES — 00000821720248080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJMS — 00001029520228120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540288/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3572, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / 1ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 14c602577124efd3e5f8b962e44ba38a74d683daf95beb802f6100b9db6c4fb3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00378859520218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 14c602577124efd3e5f8b962e44ba38a74d683daf95beb802f6100b9db6c4fb3
- **SHA-256 do comentário:** 3462278c03644ddd9038d45b4e1117305c1091011f939282803179febe0aa962