# Registro público: TJBA — 08171696120148050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 888b8d55272330355df25797c2b8c35bb49cec1c596bf692188d28f8430b718a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2023-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-07** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-26** —  (TPU )
> **2021-06-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-26T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2021-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-09-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-07-04T00:00:00.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
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- 2021-02-27T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2021-03-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-19T00:00:00.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
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- 2021-06-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-09-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-10-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-10-17T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-10-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80025683420198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAM — 02151673920108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939882/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
- [TJTO — 00281379620188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143611/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 80046868020198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80035808320198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143723/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJTO — 00268067920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMT — 00003428620138110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJTO — 00274891920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142784/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas