{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31072,"origem":"stj","sha256_origem":"4ff2ab1f1a9b531d14a6af59a6648cb4b0f79ce506fb56e2d578d4dd0beb64c7","registro_original":{"id_fonte":"000842304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737498","numero_registro":"202201162424","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nRECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA\nDE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS. REQUISITOS DA PRISÃO NÃO\nPREJUDICADOS. FUGA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PRISÃO\nDOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS. PRISÃO DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.\nPROGNÓSTICO AINDA NÃO CONFIRMADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA\nDE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. \"A superveniência da sentença não impede a apreciação dos\nrequisitos da segregação provisória, pois, para sua manutenção, o\nJuízo sentenciante não se valeu de fundamentos novos\" (RHC n.\n40.027/MG, Quinta Turma, rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 17/6/2014,\ngrifei).\n2. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n3. Agravante que desobedeceu ordem de parada, na tentativa de fuga\nda abordagem policial, e foi flagrado com expressiva quantidade de\ndrogas.\n4. \"Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora\nnão sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,\ncrime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a\nprisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a\ncustódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a\nespecialmente gravosa natureza ou quantidade da droga\" (AgRg no HC\nn. 665.441/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nconvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe\nde 30/8/2021).\n5. \"Esta Corte Superior entende majoritariamente que a tentativa de\nfuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa,\njustifica a prisão preventiva\" (AgRg no RHC n. 126.248/MS, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de\n23/6/2020).\n6. Havendo, portanto, a indicação de fundamentos concretos para\njustificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de\nmedidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes\npara resguardar a ordem pública.\n7. \"Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em\ncotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que\nsomente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação\npenal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na\nestreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado\nem caso de condenação (e consequente violação do princípio da\nhomogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do\nagente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,\ncom observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o\nque não se coaduna com a finalidade do presente instrumento\nconstitucional\" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe\n19/4/2021).\n8. Diante da prolação de sentença condenatória, a pretensão de\nrelaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa\nperdeu seu objeto.\n9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - SENTENÇA SUPERVENIENTE -\nPREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA)\n STJ - <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E RISCOS SOCIAIS - ENTORPECENTE\nAPREENDIDO - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE FUGA - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA FUTURA -\nEXAME - INVIABILIDADE)\n STJ - <>-MG\n(ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA\n- PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08cd33f57e97da75b5cab016245dcc3451224b3c28b8df76fc1b2d3f610f1534","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}