# Registro público: TJPR — 00126254820208160033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310733/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310733.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** df435b7186e128a294fadf4f0550f2a782803b746d0c5ffad45d4bf3b7cbf331 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-19 - **Último ato com data válida:** 2021-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-05-24** — Recebimento (TPU 132) > **2021-05-24** — Recebimento (TPU 132) > **2021-05-24** — Documento (TPU 581) > **2020-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-28** — Remessa (TPU 123) > **2020-05-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-05-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-05-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão / Resolução | Compra e Venda ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-19T15:34:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2020-02-19T16:36:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-19T16:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-19T16:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-19T16:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-19T16:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-18T17:55:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-19T11:25:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-03-19T15:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-08T16:01:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-08T16:01:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-08T16:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-11T18:51:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-11T18:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-11T18:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-11T18:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-11T18:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-11T18:52:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-09-28T16:18:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2021-05-24T12:39:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-19T16:35:37.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-02-20T12:22:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-02-27T09:32:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-01T00:25:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-01T00:26:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-19T18:54:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-07T00:24:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-07T00:24:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-11T17:32:13.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-05-12T13:16:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-13T15:26:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-21T11:24:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-22T00:26:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-22T00:26:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-02T13:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-24T12:34:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-05-24T12:39:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-05-24T13:38:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-05-24T13:38:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582) - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-19 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-05-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-09-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-24 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:04\.085715428Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200219163537 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: df435b7186e128a294fadf4f0550f2a782803b746d0c5ffad45d4bf3b7cbf331 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00262796220118070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225442/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA - [TJMG — 00309006120188130142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223662/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10582, 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência - [TJDFT — 00146354820138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485731/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA C?VEL DE PLANALTINA - [TJDFT — 00145869320168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484749/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJMT — 00002271620098110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741520/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582, 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR - [TJPR — 00017187220208160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354740/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00780568620208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348780/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00772407020218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343195/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39 - **SHA-256 do registro documental:** df435b7186e128a294fadf4f0550f2a782803b746d0c5ffad45d4bf3b7cbf331 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)