# Registro público: TSE — 06000622520206160199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107630/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107630.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d98198ef65d03039913cb9de5b71d6710485d1ff29b6bebfa9bf32d2e8ea91d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-04
- **Último ato com data válida:** 2021-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-04T08:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-09T20:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-13T23:46:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-07T17:36:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-04T08:01:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-04T08:01:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-09T20:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-09T20:34:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-10T09:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-10T15:42:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-11T15:44:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-11T15:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-11T15:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-20T18:07:54.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-05-20T18:07:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-20T18:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-20T18:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-20T18:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T18:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T18:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T18:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-21T19:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-21T19:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-21T19:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-21T19:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-22T00:05:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-24T00:04:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-24T21:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-25T21:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-26T13:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-26T13:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-26T13:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-26T13:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-27T00:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-27T00:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-28T00:04:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-28T00:04:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-29T00:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-31T13:01:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-31T13:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107630.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-08-19 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-27 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:05\.180738504Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-04T08:01:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d98198ef65d03039913cb9de5b71d6710485d1ff29b6bebfa9bf32d2e8ea91d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002772120206050162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430958/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06000100420206260279](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1578578/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06001209020206160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691095/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 00000564120196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156200/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000624820196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153652/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06019995120186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115569/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- [TRE-GO — 06019882220186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085214/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I