# Registro público: TRT3 — 00000899020145030012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107650.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1131401de05bd122479009ecfe8cd9782bcc546c96ac515366e67b8d5ed8c1bd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-28 - **Último ato com data válida:** 2014-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-05-05** — Recebimento (TPU 977) > **2014-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-04-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-10** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-02-10** — de Instrução (TPU 12749) > **2014-01-28** — Audiência (TPU 970) > **2014-01-28** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Multa do Art. 475-J do CPC | Dano Moral / Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-28 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-02-10 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Que questão do assunto «Adicional de Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2014-02-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000128220155030162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739949/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13390 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Núcleo do Posto Avançado de Piumhi - [TRT13 — 00002390320255130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13390 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT5 — 00000185020235050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1563145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13390 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 34ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT3 — 00000136720155030162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13390 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Núcleo do Posto Avançado de Piumhi - [TRT17 — 00001415920155170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT13 — 00002795920185130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13787 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT19 — 00001742020165190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13787 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA - [TRT6 — 00000511820165060144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13787 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 04A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)