{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31077,"origem":"stj","sha256_origem":"a0ebb111a3f5c8d08d61276e41ffee3f1c0266b9e7225ff9ed062d2658e23813","registro_original":{"id_fonte":"000842309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796278","numero_registro":"202300043002","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS\nNÃO RELEVANTE. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\nCAUTELARES. POSSIBILIDADE.\n1.  \"Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal\" (AgRg\nno HC n. 722.775/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022).\n2. O tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas\nassociado à reiteração delitiva do agente, decorrente de crime\npraticado sem violência ou grave ameaça, não justifica a prisão\npreventiva, razão de se mostrar suficiente a substituição por\nmedidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 722775>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE - REITERAÇÃO\nSEM GRAVIDADE - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 631775>>-SP, <<AgRg no RHC 163782>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01fc72cfba85e299c05174be60187fe2a6fbba65cb1302d3765eb0080691fdba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}