# Registro público: TJRJ — 01680806020168190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107735/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107735.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d3fe18a3e916cb93c174920d076d687787942a65204b4e24a2242bb57aeaae64 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-20 - **Último ato com data válida:** 2023-10-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-06** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-05** — Provisório (TPU 245) > **2023-04-05** — Documento (TPU 581) > **2023-04-05** — Documento (TPU 581) > **2023-01-11** — Documento (TPU 581) > **2022-11-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-11-29** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-10** — Remessa (TPU 123) > **2018-07-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Abandono de posto ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-20T17:56:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-05-24T18:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-05-24T18:26:39.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2016-07-04T16:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-19T11:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-08-29T21:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-03T14:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-10-21T16:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-31T15:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-11-07T16:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-11-21T14:20:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-21T14:21:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-12-12T14:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2017-01-16T14:07:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-01-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-01-31T12:21:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-09T10:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-09T10:51:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-02-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-03-10T17:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-03-10T17:20:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-03-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-03-24T11:10:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-18T13:45:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2017-06-13T11:13:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-07-18T10:54:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-07-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-07-27T16:34:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-28T12:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-28T12:03:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-13T12:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-13T12:20:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-03-21T15:00:02.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2018-04-16T14:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-04-16T14:58:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-05-02T15:21:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107735.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11135) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3fe18a3e916cb93c174920d076d687787942a65204b4e24a2242bb57aeaae64.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abandono de posto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-03-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2018-03-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-04-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-04-16 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-08-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2022-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2023-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-03-21 trata do assunto oficial «Abandono de posto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2018-03-21 trata do assunto oficial «Abandono de posto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-04-16 trata do assunto oficial «Abandono de posto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:25:50\.062398802Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d3fe18a3e916cb93c174920d076d687787942a65204b4e24a2242bb57aeaae64 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 03275085420118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119982/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJRR — 08031752520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 3ª VARA CRIMINAL - [TJPA — 00004317420088140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092859/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJRJ — 02295108620118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119030/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJRJ — 01264875120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3118629/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJPB — 00006950720198152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240349/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Vara Militar da Capital - [TJGO — 00171329020208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478739/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Auditoria Militar - [TJPI — 00001525120208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355415/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01680806020168190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Abandono de posto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d3fe18a3e916cb93c174920d076d687787942a65204b4e24a2242bb57aeaae64 - **SHA-256 do comentário:** 664ad5e6490e0dc213bb507e7fc955d58c1a5edc3ba27c766b8a1be0628511d3