# Registro público: TRT12 — 00000428420185120058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- **Classe:** Execução de Termo de Ajuste de Conduta
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43425558d853029f5b505491b421e2bcfa3bbaed3f32f5c8292f166ce4adad3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-02
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Cláusula Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-02T16:51:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2018-06-18T18:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2018-08-22T18:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2018-08-22T18:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2018-08-29T18:33:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2018-08-29T18:36:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2018-08-30T16:03:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2018-08-30T16:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2018-09-05T21:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2018-09-05T23:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2018-10-03T14:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2018-10-19T14:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2018-10-19T14:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2018-10-30T18:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2018-11-20T14:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2018-12-12T08:36:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2019-02-04T14:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2019-03-11T17:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2019-03-13T02:16:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2019-03-13T02:16:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2019-03-25T22:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2019-03-26T05:05:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2019-03-27T17:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2019-04-08T18:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2019-04-30T16:44:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2019-09-25T18:43:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2019-09-25T18:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2020-01-22T15:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2020-01-22T15:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2020-02-03T23:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2020-02-05T18:30:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2020-02-06T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2020-03-30T15:24:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2020-03-30T15:24:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2020-03-30T15:24:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2020-06-02T21:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2020-06-03T10:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2020-06-03T10:25:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2020-06-04T00:14:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2020-06-04T00:14:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19419", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107902.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13093](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13093)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-04-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-02-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-06-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-02-08 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-03 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T09:51:04\.609000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180202165134
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 43425558d853029f5b505491b421e2bcfa3bbaed3f32f5c8292f166ce4adad3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000080320245090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762627/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 10671, 13093
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT12 — 00000919220205120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13093
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT22 — 00004645120235220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162841/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13093
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT6 — 00000757320205060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470586/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13093
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / PETROLINA - 03A VARA
- [TRT23 — 00000950920195230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127152/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13093
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT19 — 00001149020205190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055343/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13093
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRT19 — 00001130820205190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975661/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13093
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRT23 — 00000876920175230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964586/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13093
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ