# Registro público: TJPR — 00383592020128160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107934/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107934.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f803a107dbe17d231f09474f1eb6ba388e92f61c35b668cee6489aca73a748c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-15
- **Último ato com data válida:** 2023-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2013-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2013-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2013-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-06-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2013-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2013-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-06-06** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-15T01:41:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-15T01:41:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-15T01:41:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-29T14:22:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-29T14:27:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-29T17:41:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-29T18:04:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-30T16:05:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-06T16:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-11T12:22:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-11T12:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-11T12:25:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-11T12:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-11T12:27:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-03-19T15:28:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2013-04-24T14:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-24T14:32:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-24T22:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-06T18:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-07T14:33:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-16T13:12:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-24T16:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-09-18T17:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-15T01:41:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-29T14:25:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-29T17:41:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-30T16:05:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-19T15:28:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-24T14:31:53.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2013-06-06T17:20:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-06T18:47:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-07T14:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-28T15:33:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-16T13:12:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-24T16:15:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-24T17:17:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f803a107dbe17d231f09474f1eb6ba388e92f61c35b668cee6489aca73a748c5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-03-11 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-03-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-03-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-03-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-04-24 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-06-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-06-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-09-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-09-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-06-06 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-16 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-18T04:57:18\.883000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121215014134
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f803a107dbe17d231f09474f1eb6ba388e92f61c35b668cee6489aca73a748c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00119977820128160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105985/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMA — 00002918620208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304681/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 3� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE S�O LU�S
- [TJPR — 00401302820158160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3122374/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPI — 00002099620198180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413988/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPI — 00001602820198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514685/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJMA — 00001811820208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510219/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJPA — 00002019520208140140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608993/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00383592020128160182 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f803a107dbe17d231f09474f1eb6ba388e92f61c35b668cee6489aca73a748c5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f803a107dbe17d231f09474f1eb6ba388e92f61c35b668cee6489aca73a748c5
- **SHA-256 do comentário:** 9361f3dd5f42db8ac5af74341c733cfe88ff6d1d72d81565d39996b82b3cb9cb