{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3108,"origem":"stj","sha256_origem":"cee0048ad3bafc5d4eb27b023a46c12152be0840a77e916e7aaad4c5c61a8c1c","registro_original":{"id_fonte":"000813466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"145280","numero_registro":"202100985716","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS\nCORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. MANEJO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO\nCONTRA A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente\n- o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos\ncomo agravo regimental, com fundamento no princípio da\nfungibilidade.\n2. Correta a ponderação da Corte a quo ao não examinar o mérito do\npedido formulado na inicial destes autos, pois a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de\nrecursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de\nviolação do princípio da unirrecorribilidade. Leading case da\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: HC 482.549/SP, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ.\n3. A litispendência (constatação de igualdade de partes, de objeto e\nde causa de pedir) é instituto no qual, além da preocupação com a\neconomia processual, há o \"propósito de evitar a ocorrência de\ndecisões contraditórias\" (STJ, REsp 88.354/SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/09/1996).\n4. A possibilidade de redimensionamento da pena-base (defesa direta\nde mérito) ou de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva\n(defesa indireta de mérito) deverão ser discutidos na via recursal\ncom espaço cognitivo adequado. É indevido, portanto, que o\nEmbargante pretenda a análise per saltum pelo Superior Tribunal de\nJustiça de tais questões de fundo, tanto porque não foram objeto de\napreciação neste feito pela Corte a quo, quanto porque ainda\naguardam exame do Tribunal Regional no recurso de apelação\ninterposto pelo ora Agravante antes da impetração da inicial destes\nautos.\n5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber\nos embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be80981354d53eb97d0375fb39abae08230b04c6aeeffd9fbf1374e41489c664","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}