{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31086,"origem":"stj","sha256_origem":"7777931491a9244540fc810f60364ba65897169aaff60891ecc196a91da0f892","registro_original":{"id_fonte":"000842377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803170","numero_registro":"202300491920","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ÚNICO\nFUNDAMENTO. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons\nantecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa\nnem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser\ndessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com\nmenor rigor o pequeno traficante.\n2. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro\nJoão Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte\nSuperior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos\nelementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas,\nna terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode\nocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias\ndo caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à\natividade criminosa ou à integração a organização criminosa.\n3. No caso, uma vez que a quantidade e a natureza das drogas\napreendidas foram sopesadas para, isoladamente, levarem à conclusão\nde que o réu seria dedicado a atividades criminosas, deve ser\naplicado, em seu favor, o benefício previsto no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS - ÚNICO FUNDAMENTO - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - OBJETIVO - TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS\nPEQUENOS TRAFICANTES)\n   STJ - <<HC 437178>>-SC\n(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO -\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ELEVADA\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP, <<AgRg no HC 499936>>-SP,\n         <<AgRg no HC 596077>>-SP, <<AgRg no AREsp 1591547>>-RO,\n         <<AgRg no AREsp 359220>>-MG, <<AgRg no REsp 1870949>>-PR\n   STF - [[hc 111666]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfa433d2186b9ac270dcc64a0ca485712f286fc1084b49af060be30703949f2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}