# Registro público: TJSE — 00013620620158250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310865/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b0f9af014d996618bcaf1721a39fdff147f5250690c8f452eacba651f41b859

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-21
- **Último ato com data válida:** 2017-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-03T14:54:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-12T07:59:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-02T10:22:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-11T09:39:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-07T11:52:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-05T14:13:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-28T13:30:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-23T09:48:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-04T16:01:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-04T13:35:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-14T12:47:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-21T12:25:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-21T12:24:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-12T09:58:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-23T08:47:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-23T08:43:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-22T09:58:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-19T10:07:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-18T12:00:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-15T12:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-15T08:59:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-08T09:45:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-09T12:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-11T09:38:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-06T09:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-27T09:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-23T09:46:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-03T14:54:43.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2015-09-03T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-03T09:00:05.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-09-03T08:58:49.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-08-31T13:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-27T11:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-24T09:13:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-21T12:20:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b0f9af014d996618bcaf1721a39fdff147f5250690c8f452eacba651f41b859.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-11-03 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-23 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:26:45\.535000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150821120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b0f9af014d996618bcaf1721a39fdff147f5250690c8f452eacba651f41b859

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00019010620158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2 ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00027874520158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310911/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00256458320178260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSE — 00001505820138250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TJPI — 00001518420188180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJRS — 00013920720148210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Vara Criminal - Camaquã
- [TJRS — 50004905120198210117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Vara Judicial da Comarca de Pinheiro Machado
- [TJRS — 50020564420218210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013620620158250013 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b0f9af014d996618bcaf1721a39fdff147f5250690c8f452eacba651f41b859.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9b0f9af014d996618bcaf1721a39fdff147f5250690c8f452eacba651f41b859
- **SHA-256 do comentário:** 0b6c0e7c454155bec2034c5d1a57170d34aae4611ee26e9f1adea05d14bd1ec7