{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31087,"origem":"stj","sha256_origem":"befd79a9cab99c22f1e225f9e170dd19cdde41df53a7286d0c26ebdefbabe472","registro_original":{"id_fonte":"000842378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807447","numero_registro":"202300745104","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PECULATO E\nTRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERICULOSIDADE DO\nAGENTE. RÉU INTEGRANTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.\n312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto\nda conduta delitiva, visto que o paciente, integrante da Polícia\nCivil do Estado de Mato Grosso do Sul, liderava organização\ncriminosa voltada ao tráfico, responsável pelo furto de quase 102 kg\nde cocaína, os quais haviam sido apreendidos pela instituição\npública.\n3. O pleito relativo ao suposto excesso de prazo para tramitação do\nrecurso de apelação foi considerado prejudicado pela instância\nordinária, porquanto, consoante a Corte de origem, \"a afirmação de\nhaver demora injustificada no envio do recurso de Apelação Criminal\nà instância revisora não subsiste mais por estarem os autos\naportados neste Sodalício\", de modo que o seu exame pelo Superior\nTribunal de Justiça incorreria em indevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental não provido, com recomendação de revisão da\ncustódia cautelar e celeridade no trâmite processual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE\nENTORPECENTES - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<RHC 93740>>-MG, <<AgRg no RHC 137882>>-SP\n(GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nPERICULUM LIBERTATIS)\n   STJ - <<HC 544736>>-PR\n   STF - [[HC 175153]]-SP, [[HC 169115]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9ea166342f4b86f20d7284ae772fadef7aba2bd4f6801da6711bb926204b4ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}