# Registro público: STJ — 00002276020164058307

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3108764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3108764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9ea098018a5fda20ded3101bf57f8d9a18959fc4814e8688084a935efc279d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-14
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-26T18:15:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-26T18:59:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-26T18:59:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-10T19:07:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-06-10T19:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-17T16:24:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-14T20:03:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-26T19:02:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-12T18:50:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-16T05:27:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-23T13:37:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-23T13:37:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-10T19:07:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-12T18:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-15T19:04:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-17T16:24:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9ea098018a5fda20ded3101bf57f8d9a18959fc4814e8688084a935efc279d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-10 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-23 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:26:57\.532360812Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-05\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d9ea098018a5fda20ded3101bf57f8d9a18959fc4814e8688084a935efc279d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005625120114025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280773/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [STJ — 00005544820183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227371/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus
- [TJMG — 00633794220138130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445591/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005603620164058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265593/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMG — 00675357020138130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421120/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00552044920068130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417253/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Terceira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00003106220194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308806/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Vara Única de Campo Formoso
- [TRF1 — 00003102920194013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 01ª Imperatriz

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002276020164058307 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Crimes da Lei de licitações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9ea098018a5fda20ded3101bf57f8d9a18959fc4814e8688084a935efc279d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9ea098018a5fda20ded3101bf57f8d9a18959fc4814e8688084a935efc279d0
- **SHA-256 do comentário:** ce1172d58e509922fcebb0d001f1ce2761db38d62aa218ab22581bb763d6a57b