{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31088,"origem":"stj","sha256_origem":"956b0f64ef4f9ee5ebbb10147f9e13172b77634983fb7508c48e1b00eb88477e","registro_original":{"id_fonte":"000842379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809192","numero_registro":"202300845286","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Conquanto a defesa entenda que não ficou devidamente provada a\nprática da traficância pelo réu, de modo que a apreensão de pequena\nquantidade de maconha deveria configurar a posse para consumo\npróprio, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não\npermite afastar a conclusão pela finalidade comercial do\nentorpecente.\n2. Para rever as circunstâncias apontadas pela defesa neste habeas\ncorpus quanto aos elementos informativos e às provas colhidas, a fim\nde verificar a real existência de intuito comercial na espécie, é\nimprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos\nautos, providência incompatível com a via mandamental.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1eb3f4209eb2ca3a554eb75865897b6477452b11331efa0505499f04f34e2ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}