{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3109,"origem":"stj","sha256_origem":"b3219611b1717a42b7c50b1c59cae170c7b05765199a79c461ffdbc6c7b0f171","registro_original":{"id_fonte":"000813467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069624","numero_registro":"202200445971","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O pedido de reconsideração de decisão monocrática que não conhece\nde agravo em recurso especial deve ser recebido como agravo\nregimental, em atenção ao princípio da fungibilidade.\n2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\ninterposto porque não foram infirmados todos os fundamentos da\ndecisão que não admitiu o apelo nobre na origem, atraindo a\nincidência da Súmula n. 182/STJ.\n3. Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação,\nmas apenas veiculados argumentos relativos ao mérito do recurso\nespecial, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula n.\n182/STJ.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 653110>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"021d72f6c2cb4577e55f8e87400cab2281c62c2bf6e907ad2c809dd2bd84d82d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}