# Registro público: TJSE — 00351732220178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fbd9923112bb38c3539f68ea95d72999cae1546b4887fc3135ee63911312e37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-31
- **Último ato com data válida:** 2019-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-18** — Leilão ou Praça (TPU 311)
> **2018-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-29T12:24:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-21T13:01:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-09T09:48:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-06T08:29:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-13T13:17:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-22T09:26:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-17T10:09:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-01T08:10:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-18T12:20:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-28T13:47:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-29T00:33:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-17T10:22:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-17T10:16:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-12T09:00:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-07T00:49:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-23T09:05:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-23T09:01:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-08T13:15:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-28T00:53:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-17T08:04:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-29T09:50:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-14T00:51:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-02T14:26:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-20T07:33:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-16T16:38:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-11T16:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-06T09:20:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-18T00:48:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-07T07:38:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-07T06:52:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-21T08:58:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-12T00:42:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-30T07:23:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-06T18:39:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-26T08:45:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-06T10:44:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-25T11:43:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-11T11:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-15T16:30:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-15T16:28:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109017.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fbd9923112bb38c3539f68ea95d72999cae1546b4887fc3135ee63911312e37.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-31 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2017-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-11-30 — Leilão ou Praça — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-12-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-12-14 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-12-18 — Leilão ou Praça — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-15 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:25:33\.915000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170831120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4fbd9923112bb38c3539f68ea95d72999cae1546b4887fc3135ee63911312e37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00368794020178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00005667320238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311765/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJBA — 80034357820168050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
- [TJSE — 00351420220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3114496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00367694120178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3114081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJBA — 80006256220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
- [TJBA — 80030020320158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00002469319988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DE PICOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 4fbd9923112bb38c3539f68ea95d72999cae1546b4887fc3135ee63911312e37
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00351732220178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fbd9923112bb38c3539f68ea95d72999cae1546b4887fc3135ee63911312e37.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4fbd9923112bb38c3539f68ea95d72999cae1546b4887fc3135ee63911312e37
- **SHA-256 do comentário:** 436b1ad8eee2296da52f318b14cd22e5785c98c3ec69c2d3641492b50212d35b